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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006623-20.2026.8.16.9000 Recurso: 0006623-20.2026.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): RONALDO ROSSETTO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO E DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM RECURSO QUE COMPETEM AO RELATOR – ART. 99, § 7º, DO CPC – ENUNCIADO 166 DO FONAJE – PRECEDENTES DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0003365-02.2026.8.16.9000 E 0005378-71.2026.8.16.9000) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RONALDO ROSSETTO contra ato praticado pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consistente na decisão proferida no seq. 40.1 dos autos n. 0027234-98.2025.8.16.0182, que indeferiu o pedido de remessa do recurso inominado à Turma Recursal para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, declarou deserto o recurso, ante a ausência de preparo após o indeferimento do benefício (seq. 33.1 dos autos de origem), e determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença. Sustenta o impetrante, em síntese, que requereu a gratuidade da justiça no próprio recurso inominado, de modo que, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, a apreciação do pedido competiria ao relator, sendo indevida a decretação da deserção pelo juízo de origem. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que declarou a deserção e da certificação do trânsito em julgado, bem como a remessa do recurso inominado à Turma Recursal e, ao final, a concessão da segurança. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça para o presente feito (seq. 1.1). É o breve relatório. Decido. Perquirindo os autos, observa-se que foi interposto recurso inominado contra a sentença de improcedência proferida nos autos de origem (seq. 22.1), cujo seguimento restou obstado pelo juízo de origem em razão do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo, nos termos da decisão impugnada (seq. 40.1 dos autos de origem). Acerca da gratuidade da justiça, estabelece o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Ressalta-se que compete ao relator do recurso apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Logo, considerando que já houve a interposição de recurso inominado, a matéria concernente ao benefício postulado deverá ser definitivamente analisada pela Turma Recursal, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. Nesse cenário, o indeferimento do benefício pelo juízo de origem não obsta a determinação para que, após oportunizadas as contrarrazões, o recurso seja encaminhado para julgamento pela Turma Recursal competente, especialmente porque a análise definitiva acerca da concessão do benefício compete ao relator. Esse entendimento encontra-se igualmente sintetizado no Enunciado 166 do FONAJE: “ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.” No mesmo sentido é o entendimento da 4ª e da 6ª Turmas Recursais do Paraná: “MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 99, § 7º, DO CPC. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE QUE COMPETEM À TURMA RECURSAL. DISPOSIÇÃO LEGAL INFENSA DE DÚVIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003365-02.2026.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.10.2026) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO, EM CARÁTER DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 99, § 7º, DO CPC. RE 576.847. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005378-71.2026.8.16.9000 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 31.07.2026)” Por fim, considerando que a questão de fundo envolve justamente a necessidade de recolhimento, ou não, das custas, resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado neste mandado de segurança, com a dispensa das custas do presente feito, conforme constará do dispositivo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, ante o não cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, restando prejudicado o pedido liminar. Sem prejuízo, determina-se que o juízo de origem, após a abertura de prazo para contrarrazões, remeta o recurso inominado interposto nos autos n. 0027234-98.2025.8.16.0182 à Turma Recursal, a fim de que seja realizada a análise dos pressupostos de admissibilidade de forma definitiva, inclusive quanto ao pedido de gratuidade da justiça e à exigência de preparo, conforme a fundamentação. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Dispensa-se o recolhimento das custas referentes ao presente feito. Sem honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009, na Súmula 105 do STJ e na Súmula 512 do STF. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator
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