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Processo:
0006623-20.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO E DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM RECURSO QUE COMPETEM AO RELATOR – ART. 99, § 7º, DO CPC – ENUNCIADO 166 DO FONAJE – PRECEDENTES DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0003365-02.2026.8.16.9000 E 0005378-71.2026.8.16.9000) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.